Escritório de Advocacia Marcílio Mesquita Sociedade de Advogados

Para caracterizar um acidente de trabalho, é necessário observar três elementos fundamentais: a ocorrência de um dano, a presença de incapacidade para o labor e o estabelecimento do nexo causal. É imprescindível que este último — ou seja, a comprovação de que a lesão ou enfermidade decorre diretamente da atividade profissional ou do ambiente de trabalho — seja validado por meio de perícia médica do INSS. No entanto, se você se encontrar em uma situação de fragilidade por doença sem o devido suporte da empresa, saiba que é possível pleitear uma indenização judicial. Nesse cenário de ação trabalhista, uma nova perícia médica será realizada para atestar a existência desse nexo causal, confirmando a correlação entre as suas condições de saúde e as atribuições desempenhadas no seu posto de trabalho.

Diversas rotinas profissionais expõem o colaborador a fatores que podem prejudicar sua saúde, sejam eles agentes de natureza física, química ou biológica. Em conformidade com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece as diretrizes para os contratos laborais, esses trabalhadores têm direito a um adicional remuneratório como forma de compensação pelo exercício de suas funções em ambientes insalubres.

O colaborador que desempenha funções enquadradas nas atividades de risco previstas pela legislação tem o direito garantido de receber o adicional de periculosidade. Descubra de que forma um advogado especializado em Direito do Trabalho pode te orientar e assegurar o cumprimento desse benefício. Clique aqui para obter mais informações.

A equiparação salarial é um direito assegurado quando dois colaboradores, que exercem funções idênticas com o mesmo nível de produtividade e perfeição técnica para o mesmo empregador, recebem remunerações distintas, configurando uma desigualdade que a lei busca corrigir.

Existem frequentes questionamentos a respeito da estabilidade da empregada gestante, bem como sobre o seu direito à reintegração ao cargo ou ao recebimento de indenização, cenário agravado pelo elevado número de casos em que esses direitos são negligenciados. Devido à ausência de orientações taxativas na legislação trabalhista sobre diversos pontos práticos, a garantia desse direito torna-se um desafio para a gestante, sendo, na maioria das vezes, indispensável a busca por suporte jurídico para assegurar sua proteção.

O regime de horas extras é uma das questões mais frequentes no cotidiano laboral. É comum que o colaborador precise prolongar sua jornada de trabalho, seja para finalizar um projeto com prazo de entrega iminente ou para compensar ausências ocorridas em dias anteriores

É o período em que o empregado é dispensado de trabalhar, mas recebe o valor correspondente ao salário desse tempo como se tivesse cumprido o aviso.

Na demissão sem justa causa, o empregado recebe todas as verbas rescisórias. Na justa causa, o empregado cometeu uma falta grave prevista em lei e perde o direito a grande parte das verbas rescisórias.

Ocorre quando o empregado é contratado para uma função, mas é obrigado a desempenhar outras tarefas alheias ao seu cargo, sem receber um acréscimo salarial compatível.

São comportamentos abusivos, frequentes e intencionais que ferem a dignidade do trabalhador, criando um ambiente de trabalho hostil ou humilhante.

Ao final do contrato de experiência, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e o saque do FGTS se a empresa optar pelo término antecipado.

É um benefício previdenciário devido ao segurado que, após perícia médica do INSS, é considerado temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente.

Em regra, não. O seguro-desemprego é um direito garantido apenas na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador.

Atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é devida quando a perícia médica atesta que o trabalhador não pode mais exercer suas atividades laborais e não há possibilidade de reabilitação.

O empregador é obrigado a fornecer o vale-transporte, podendo descontar até 6% do salário base do empregado para cobrir parte desse custo.

São as férias calculadas com base nos meses em que o empregado trabalhou, caso ele tenha sido desligado antes de completar 12 meses na empresa.

É um acréscimo salarial pago a quem trabalha entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com o valor de, no mínimo, 20% sobre o salário hora normal.

Ocorre quando a empresa viola direitos da personalidade do empregado, como honra, imagem, intimidade ou integridade física, gerando sofrimento e dano passível de indenização.

Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil.

O não depósito do FGTS é uma irregularidade grave que pode dar ensejo a uma rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado.

O auxílio-doença é para incapacidade temporária. O auxílio-acidente é uma indenização paga ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho.