english español

NOTÍCIAS

  • 08/10/2007
  • PLENO DO TST APROVA ALTERAçõES NO REGIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL
  • O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (04) proposta de alteração pontual de alguns preceitos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresentada pelo corregedor-geral, ministro João Oreste Dalazen.

    Entre os pontos de destaque estão a possibilidade de peticionamento eletrônico (e-Doc) como forma de transmissão de petições dirigidas à Corregedoria-Geral, inclusive reclamações correicionais, e a permissão para que o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declare autênticas as cópias reprográficas juntadas aos autos nas reclamações correicionais. A alteração ainda inclui, entre as atribuições do corregedor-geral, a supervisão da aplicação do sistema BACEN-JUD (que permite o bloqueio online de contas para a satisfação de créditos trabalhistas) no âmbito da Justiça do Trabalho.

    Veja, abaixo, a íntegra das alterações aprovadas:

    Redação Atual:
    Art. 2º ....................................
    § 2º Nas ausências, nos impedimentos e nas férias, o Corregedor-Geral será substituído no exercício de suas funções pelo Vice-Presidente, ou, na ausência deste, pelos Ministros em ordem decrescente de antigüidade.

    Redação Aprovada:
    Art. 2º ....................................
    § 2º Nas ausências, nos impedimentos e nas férias, o Ministro Corregedor-Geral será substituído no exercício de suas funções pelo Ministro Vice-Presidente, ou, na ausência deste, pelo Ministro Presidente do Tribunal e, não sendo isso possível, pelos Ministros em ordem decrescente de antigüidade.

    Redação Atual:
    Art. 5º ....................................
    III – expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

    Redação Aprovada:
    Art. 5º............................. .......
    III – expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho e consolidar as respectivas normas.

    Redação Atual:
    Art. 6º ....................................
    II – processar e decidir pedidos de providências formulados à Corregedoria-Geral.

    Redação Aprovada:
    Art. 6º ....................................
    II - processar e decidir pedidos de providência em matéria de competência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, inclusive atinentes ao cumprimento do sistema BACEN-JUD, exceto, quanto a este, no caso de suposta recusa da instituição financeira em acatar a ordem judicial de transferência do numerário bloqueado;
    XVII – supervisionar a aplicação do sistema BACEN-JUD no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferir o cadastramento ou o descadastramento de conta única indicada para bloqueio;
    XVIII – Submeter à deliberação do Tribunal Pleno, ou do órgão que o substituir, as dúvidas quanto à aplicação deste Regimento. (dispositivo renumerado)

    Redação Atual:
    Art. 12. Nas correições dos serviços judiciários, o Ministro Corregedor-Geral verificará:
    I – se os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho são assíduos e diligentes na administração da Justiça;
    II – se residem nas sedes das respectivas circunscrições judiciárias;
    III – se têm bom comportamento público, não procedendo, no exercício de suas funções, ou fora dele, de modo a comprometer o prestígio e a dignidade do cargo ou diminuir a confiança pública na Justiça do Trabalho;
    IV – se incorrem em ausências no exercício da função judicante fora das hipóteses previstas na lei, ou sem prévia comunicação ao Presidente da Corte, do Colegiado a que pertencem e aos seus substitutos legais;
    V – se deixam de presidir as audiências a seu cargo, ou de comparecer aos atos a que devam estar presentes;
    VI – se cometem erros de ofício, denotando incapacidade ou desídia;
    VII – se excedem os prazos legais e regimentais, sem razoável justificação;
    VIII – se deixam de exercer assídua fiscalização sobre os serviços que lhes são subordinados.

    Redação Aprovada:
    Art. 12. Nas correições dos serviços judiciários, o Corregedor-Geral verificará se os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho:
    I – são assíduos e diligentes na administração da Justiça;
    II – residem nas sedes das respectivas circunscrições judiciárias;
    III – apresentam bom comportamento público e se não procedem, no exercício de suas funções, ou fora dele, de modo a comprometer o prestígio e a dignidade do cargo ou a diminuir a confiança pública na Justiça do Trabalho;
    IV – ausentam-se, no exercício da função judicante, fora das hipóteses previstas em lei, ou sem prévia comunicação ao Presidente da Corte ou do Colegiado a que estão vinculados ou aos seus substitutos legais, se for o caso;
    V – deixam de presidir as audiências a seu cargo, ou de comparecer aos atos a que devam estar presentes;
    VI – cometem erros de ofício que denotem incapacidade ou desídia;
    VII – excedem os prazos legais e regimentais sem razoável justificativa;
    VIII – deixam de exercer assídua fiscalização sobre os serviços que lhes são subordinados.

    Redação Atual:
    Art. 13. ..............................
    § 1º ..................................
    § 2º ..................................

    Redação Aprovada:
    Art. 13. ..............................
    § 3º É facultado ao interessado apresentar a petição inicial da Reclamação Correicional mediante a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-doc), observado o disciplinamento interno da matéria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

    Redação Atual:
    Art. 14. ..............................
    III - mandato ao subscritor, com poderes específicos, caso houver, na forma da lei.
    Parágrafo único. A petição inicial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas necessárias ao processamento e à instrução da reclamação.

    Redação Aprovada:
    Art. 14. ..............................
    III - instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver.
    § 1º A petição inicial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas necessárias ao processamento e à instrução da reclamação correicional.
    § 2º As cópias reprográficas de peças do processo de reclamação correicional poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

    Redação Atual:
    Art. 15 ...............................
    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública.

    Redação Aprovada:
    Art. 15. ..............................
    Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho.

    Redação Atual:
    Art. 16. Estando a petição inicial em ordem e regularmente instruída, o Corregedor-Geral mandará autuá-la e ordenará:
    I – a notificação do conteúdo da petição inicial à autoridade requerida, por ofício, com a remessa da cópia apresentada pelo autor, acompanhada dos documentos respectivos, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestando as informações que entender necessárias;
    II – a suspensão do ato motivador do pedido, quando for relevante o fundamento, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

    Redação Aprovada:
    Art. 16. Formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída, o Ministro Corregedor-Geral ordenará a notificação da autoridade requerida, por ofício, mediante a remessa da cópia apresentada pelo autor, acompanhada dos documentos respectivos, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestando as informações que entender necessárias.

    Redação Atual:
    Art. 17. A petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de reclamação correicional ou quando manifestamente intempestiva.

    Redação Aprovada:
    Art. 17. Ao despachar a petição inicial da Reclamação Correicional, o Ministro Corregedor-Geral poderá:
    I - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;
    II - deferir, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, desde que relevantes os fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impugnado resultar justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e
    III – julgar, de plano, a Reclamação Correicional, desde que manifestamente improcedente o pedido.

    Fonte: TST - 08:12hs