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NOTÍCIAS

  • 05/10/2007
  • TJ PROFERE DECISãO INéDITA SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  • 03/10/2007

    De forma inédita no Estado do Ceará, nesta segunda feira (01/10), a 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, através do voto vencedor do desembargador Ernani Barreira, reconheceu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos.

    Desta maneira, a posição do TJ não só significou um avanço no controle da gestão pública como, de forma prática, restabeleceu a decisão de primeiro grau proferida pelo juiz titular de Icó, Luiz Carlos Saraiva Guerra, que havia determinado o afastamento do prefeito municipal (Francisco Antônio Cardoso Mota), de seus secretários (Daniel Maciel Melo Peixoto, secretário de Saúde, e Flamarion Nunes Pereira, secretário de Educação) e dos vereadores (Mailton Bezerra e José Ademir) pela prática de atos de improbidade.

    Na mesma decisão o desembargador tratou da questão sobre a atuação dos advogados contratados pelo poder públicos atuando na defesa dos que cometeram improbidade, reconhecendo que tal fato caracteriza-se como irregularidade formal. Ou seja, que os investigados ou processados devem contratar advogados particulares para realizarem suas defesas.

    Todos os agentes políticos citados na decisão serão afastados dos cargos. Como conseqüência, o vice-prefeito de Icó, José Jaime Bezerra tomará posse juntamente com os suplentes dos vereadores afastados. Com o afastamento dos secretários municipais, outros devem assumir, ainda que interinamente, os respectivos cargos nas pastas da Saúde e da Educação.

    A decisão do TJ é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada, dia 16 de novembro de 2006, pelo Ministério Público Estadual, através dos promotores de Justiça de Icó; Luiz Alcântara Costa Andrade, Herton Ferreira Cabral e Antônio Monteiro Maia Júnior.

    Fonte: MP/CE - 07:35hs