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  • 27/08/2007
  • AMB PEDE SUA ADMISSãO PARA DISCUTIR DECISãO DO CNJ SOBRE A OBRIGAçãO DE OS JUíZES SEMPRE RECEBEREM O
  • Surpresa! A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros requereu sua admissão como terceira interessada e interpôs recurso administrativo no processo que tramita no CNJ e que deu resposta à consulta feita por um magistrado sobre em que horários e circunstâncias ele está obrigado a receber advogados.

    No meio advocatício de Brasília, os comentários é que a consulta feita pelo magistrado potiguar teria sido "um tiro no pé". A intenção da AMB seria a de consertar o "desastre". O recurso da entidade visa reverter a decisão, levando a reapreciação da matéria para o âmbito do colegiado.
    O expediente da AMB já foi protocolado e é denso: tem 26 laudas (numeradas, na seqüência, de 15 a 40).

    Respondendo à consulta originária, o CNJ respondeu que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho".

    Ainda segundo o CNJ essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na Lei Orgânica da Magistratura e "a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

    A consulta feita pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 1ª Vara Criminal da comarca de Mossoró (RN) teve dois enfoques:

    1) "Pode o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, recebendo os advogados em seu gabinete de trabalho, em tais períodos, somente quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência, a critério do diretor de Secretaria da respectiva Vara?”

    2) “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho?”.

    A consulta foi respondida após considerações - feitas pelo relator - a alguns dispositivos legais. E conclusivamente traz dois comandos em que duas expressões aparecem grafadas destacadamente em maiúsculas: "NÃO PODE" e "SEMPRE OBRIGADO".

    Pela decisão do Conselho Nacional da Justiça, duas posturas devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos juizes de todo o Brasil:

    1) "NÃO PODE o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providencia urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do escrivão ou diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão".

    2) "O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na Loman e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa".

    Ao pedir sua admissão como terceira interessada, requerendo também esclarecimento a algumas questões, a AMB consegue levar o caso para a órbita do colegiado. (Pedido de providências nº 1465).

    Fonte: Espaço Vital - 13:32hs