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NOTÍCIAS

  • 29/11/2017
  • MARCO AURéLIO MELLO DEFENDE SEGURANçA JURíDICA EM SEMINáRIO SOBRE REFORMA TRABALHISTA
  • O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, durante seminário sobre a Reforma Trabalhista, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que a segurança jurídica é responsabilidade maior do Judiciário.
    Para ele, advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos devem acreditar na dimensão possuída e fazer a sua parte para podermos deixar para gerações futuras o Brasil sonhado.

    O seminário foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Centro de Formação de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e da Escola Nacional de Magistratura (ENM) para discutir as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017.

    Ministros, desembargadores, juízes, professores e estudiosos do Direito e do processo do trabalho prestigiaram o seminário, que foi realizado na sede do TST, em Brasília.

    Para o ministro do STF, acima da boa formação técnica que o operador do Direito deve possuir, está a formação humanística.

    "O Direito enseja um ato de vontade, calcado na formação humanística e sujeito à boa técnica da interpretação teleológica, sistemática e histórica, sempre buscando o objetivo da norma", afirmou.

    Segundo Marco Aurélio, não cabe considerar o direito "achado na rua", o chamado direito alternativo, o que pode, afirma, levar a extravagâncias.

    "O direito alternativo afasta o indispensável à vida gregária: a segurança jurídica", observou o ministro.

    Para ele, as pessoas querem ter certeza do que pode ou não ocorrer. "É a segurança jurídica que nos dá estabilidade e nos resguarda de sobreavisos", ressaltou.

    Judiciário - O magistrado destacou a importância maior do juiz pela responsabilidade extrema, por ter de presidir a instrução dos processos, implementar audiências, definir as provas requeridas para, em seguida, apresentar uma solução para o conflito de interesses.

    "O juiz deve buscar algo utópico, a perfeição, que, apesar de inalcançável, movimenta o juiz a dar o melhor de si ao caso concreto", destacou.

    Marco Aurélio Mello lembrou, no entanto, que dele que se requer a maior urbanidade em relação às instituições e seus membros.

    "Não pode o juiz desqualificar quem quer que seja do Judiciário e as partes do processo, guardando equidistância em relação ao conflito de interesses", defendeu.

    Constituição - Para Mello, continuamos acreditando que podemos ter no Brasil dias melhores mediante a edições de novas leis, mas, na verdade, o que precisamos é respeitar a legislação vigente.

    "Não precisamos mais de leis. Tivemos 97 emendas constitucionais, precisamos é avançar num campo descuidado, que é o campo da educação. A Constituição Federal precisa ser mais amada pelas autoridades brasileiras e mais conhecida do povo brasileiro", acredita o ex-presidente do STF.

    Antes se tornar ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello foi membro do Ministério Público do Trabalho e juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, além de ministro do Tribunal Superior do Trabalho e corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

    Fonte: TRT/21ª Região