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NOTÍCIAS

  • 21/07/2011
  • SECRETáRIA TERá QUE RESPONDER POR SERVIçOS EM UPA

  • A secretária de Saúde de Natal, Maria do Perpétuo Socorro, deverá informar, em dez dias, ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sobre quais providências estão em curso para a garantia da continuidade da prestação do serviço (agora com execução direta) da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pajuçara.

    A decisão é do juiz Airton Pinheiro e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) desta quinta-feira (21).

    O magistrado afirmou que se avizinha o prazo contratual com a Associação Marca, terceirizada que gerencia a UPA de Pajuçara, e que é necessária uma resposta do município de como será dada a continuidade dos trabalhos da unidade de saúde após a saída da empresa prestadora de serviços.

    Uma decisão do juiz Airton Pinheiro datada de maio deste ano declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou no âmbito do Município o contrato de gestão da UPA de Pajuçara. Além disso, está proibida a prorrogação do contrato com a Marca e empresas similares.

    Processo n.º 0023766-04.2010.8.20.0001

    Fonte: TJRN