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NOTÍCIAS

  • 14/06/2007
  • TRIBUNAIS DEVEM REGULAMENTAR RESIDêNCIA DE MAGISTRADOS FORA DA COMARCA
  • O Plenário do CNJ aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 12, a edição da Resolução 37, que determina a regulamentação, pelos Tribunais, dos casos de juízes que moram fora de sua comarca.

    De acordo com o artigo 93 da Constituição e o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o magistrado deve residir na comarca onde atua, sendo que os casos excepcionais precisam de autorização expressa dos Tribunais.

    O Conselho decidiu que os Tribunais devem editar normas, no prazo de 60 dias, regulamentando as autorizações. Estabeleceu também que as normas devem deixar claro o caráter excepcional das autorizações e que residir fora da comarca sem autorização expressa é infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar. A Resolução expressa que as autorizações não podem causar prejuízo à população atendida.

    Fonte: www.cnj.gov.br

    Fonte: TJ/CE - 07:28hs