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- 05/01/2016 Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
- 04/01/2016 Grupo dono da Riachuelo terá de pagar pensão mensal a costureira submetida a ritmo excessivo de prod
- 18/12/2015 Gradiente indenizará advogado assediado por e-mails com “piadas de português”
- 18/12/2015 Justiça determina que Estado entregue equipamentos de UTI a Hospital de Currais Novos
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- 17/12/2015 Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem
- 17/12/2015 Julgamento: Primeira Seção vai decidir se trabalhador pagará IR sobre férias usufruídas
- 17/12/2015 Ministro Barroso afirma que STF estabeleceu regras claras para o processo de impeachment
- 17/12/2015 Turma afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficient
- 17/12/2015 Garra Vigilância terá que contratar pessoas com deficiência e pagar R$ 100 mil por dano moral coleti
- 16/12/2015 César Maia: Primeira Turma absolve ex-prefeito de crime de improbidade
- 16/12/2015 Justiça do Trabalho completa implantação do PJe-JT em 98,5% das Varas de todo o país
- 16/12/2015 Serviço: credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória
- 16/12/2015 PGR pede ao STF que Eduardo Cunha seja afastado do mandato de deputado
- 16/12/2015 Operação investiga irregularidades na Semob em Mossoró
- 16/12/2015 DESMOB: denúncia de “supersalários” foi ponto inicial da operação
- 15/12/2015 Exploração infantil: submissão de menor à prostituição não exige coação para ser crime
- 15/12/2015 Herança: STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
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- 15/12/2015 Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação para configurar crime
- 15/12/2015 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade de decreto de prisão expedido pelo j
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