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  • 15/12/2017
  • EXECUçõES FISCAIS: CONSELHEIRO DO CNJ DESTACA REGULARIDADE DE PORTARIAS DO TJRN E REJEITA PEDIDO DO
  • O conselheiro Rogério Soares do Nascimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente pedido do Município de Natal, que havia se insurgido contra as Portarias Conjuntas de números 24/2017 e 32/2017, que dispõem sobre o arquivamento de execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de penhora. Ele entendeu que não há ilegalidade na edição destas portarias e que não se justifica a interferência do Conselho Nacional de Justiça na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conferida pela Constituição Federal.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou as Portarias 24/2017 e 32/2017. A primeira dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao arquivamento nas Execuções Fiscais, enquanto a segunda estabelece a Semana da Baixa de Movimentações Processuais. O conselheiro rejeitou o argumento do Município de Natal no sentido de que as portarias afrontariam o artigo 40 da Lei 6.830/80, pois alteram o prazo prescricional de seis anos para o arquivamento definitivo dos feitos de execução fiscal suspenso por não localização do devedor ou por ausência de bens sobre os quais possa ser realizada a penhora.

    O membro do Conselho Nacional de Justiça destacou em sua decisão que além de atender aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade, as portarias observam o aprimoramento da produtividade. “Entendo que as Portarias buscam alcançar um melhor desempenho e consequente diminuição do fluxo de entrada e saída de processos, com vistas a aumentar o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) avaliado pelo CNJ”, salientou.

    Na análise deste Procedimento de Controle Administrativo, o membro do Pleno do CNJ verificou que o arquivamento dos processos suspensos de execução fiscal, tal como disposto na Portaria 24/2017 TJRN, é adotado, por meio de portarias semelhantes a ora impugnada, por outros Tribunais, como o TJDFT, TJMG, TJBA e o TJSP.

    Rogério Soares do Nascimento destacou que não há ilegalidade manifesta capaz de ensejar a interferência do Conselho Nacional de Justiça na autonomia do TJRN. E ressaltou: “julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, prejudicado o pedido liminar, nos termos do artigo 25, inciso X do Regimento Interno”.

    Ao julgar o pedido do Município e, consequentemente, indeferi-lo, o integrante do CNJ, enfatizou que conforme demonstrado pelo Tribunal potiguar, “o arquivamento dos processos de execução não gera prejuízo, seja porque não impede a emissão de certidões, seja porque os procedimentos podem ser desarquivados a qualquer tempo, a pedido da parte, independente do pagamento de custas”.

    Fonte TJRN