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NOTICIAS

  • 23/05/2007
  • ICMS-RN - CONTRIBUINTES INSCRITOS NO REGIME NORMAL DE APURAçãO - INGRESSO DE MERCADORIA NO TERRITóRI
  • Os contribuintes inscritos no regime de pagamento normal do imposto, poderão recolher o imposto antecipado até o 25º dia do mês subseqüente ao do ingresso da mercadoria no Estado ou conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário da Tributação.
    Nota: Na hipótese do vencimento do imposto ser fixado no prazo acima, e ocorrer em sábado, domingo e feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
    Fundamento: §§ 13 e 14 do artigo 130 e § 3º do artigo 945 do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13/11/1997.

    Fonte: Fiscosoft