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  • 21/05/2007
  • DECLARADO VAGO CARGO DE PROMOTOR QUE é SECRETáRIO NO PARANá
  • Brasília, 21/05/2007- O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, em sua sessão de hoje (21), declarar a vacância do cargo do promotor de Justiça do Ministério Público paranaense Luiz Fernando Delazari, que está exercendo cargo de secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. A decisão equivale à perda do cargo e, além da sua vacância, o promotor deverá responder a processo disciplinar por desrespeitar normas do CNMP. A informação foi dada há pouco pelo conselheiro Sérgio Frazão do Couto, que é um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no CNMP, ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto. O outro representante da OAB no Conselho é o advogado Ernando Uchoa Lima.

    O CNMP havia decidido pela resolução 05, de 2006, que os membros do Ministério Público não podem desempenhar mais nenhuma função que não aquelas vinculadas à carreira do MP e previstas em lei. A mesma medida determinou o prazo de 31 de dezembro último como limite para o retorno à função de todos os membros do MP afastados para exercer cargos públicos em outros poderes. Em abril último, o conselheiro Hugo Cavalcanti, do CNMP, havia determinado em liminar o afastamento de Luiz Delazari do MP, diante de sua insistência em manter-se como secretário de Segurança Pública.

    Fonte: OAB