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  • 21/05/2007
  • DECISãO - NORMA DO MINISTéRIO DA SAúDE QUE PERMITE A ATUAçãO DE PRáTICOS NA áREA MéDICA SERá JULGADA
  • A validade da Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde que liberou o trabalho dos chamados “práticos” na área médica será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    A norma permitia o exercício médico por profissionais sem a devida formação técnica (graduação em medicina) e habilitação jurídica (registro no Conselho Regional de Medicina). A remessa do processo foi determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raphael de Barros Monteiro Filho.
    O caso chegou ao STJ no pedido de suspensão de liminar e de sentença requerido pela União contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) que conseguiu em juízo federal (primeiro grau) uma liminar que restringe o alcance da portaria ministerial.

    A liminar suspende parcialmente os efeitos da portaria ao estabelecer que somente médicos legalmente habilitados podem realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames. A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (segunda instância) manteve por maioria a decisão do juiz federal.

    A União apelou, então, ao STJ pedindo a suspensão da liminar sob a alegação de flagrante lesão à saúde pública e às ordens econômica, jurídica e administrativa.

    Ao analisar a questão, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, verificou que a ação principal (ação anulatória de ato administrativo) fundamenta-se na Constituição Federal (artigos 2º, 6º, 22, XVI, 44, 196 e 197). A competência para julgar matéria com fundamento constitucional é da Corte Suprema.

    “Acentue-se ainda que o desembargador relator fundou a decisão ora impugnada no direito à vida e no dever do Estado de oferecer à população serviço de saúde, tal como esculpido na Constituição Federal de 1988”, destacou o ministro Barros Monteiro.

    Fonte - STJ