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  • 29/01/2008
  • BRITTO: SIGILO EVITA QUE CIDADãO SEJA ALVO DE PRESSãO POLíTICA
  • Brasília, 28/01/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, voltou a bater duro na medida baixada pelo governo - Instrução Normativa n° 802 da Receita Federal - que permite a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, observando que a entidade a considera inconstitucional e só a admite nos casos em que houver ordem judicial, por razões fundamentadas na investigação. Para Britto, o instituto do sigilo bancário - como de outros dados pessoais -"evita hoje que o Estado tenha acesso a essas informações do cidadão e faça delas um instrumento de pressão política, como se fazia no passado, durante a repressão". Ele defendeu, contudo, a ampliação a abertura do sigilo bancário, de forma automática, para ocupantes de cargos públicos como prefeitos, vereadores "e várias outras funções que têm acesso a dinheiro público".

    As afirmações de Cezar Britto foram feitas em entrevista ao site LivreAcesso, observando que o instituto do sigilo de dados, assim como o sigilo telefônico e de correspondência, é garantido no artigo 5° da Constituição Federal. "São direitos fundamentais do cidadão que foram conquistados ao longo do tempo e que têm que ser respeitados", sustentou Britto. Ele observou que órgãos como a Advocacia geral da União vem defendendo o acesso a esses dados como forma de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, mas segundo ele não há como generalizar essa medida, pois o combate ao crime não justifica todo e qualquer ato que atenta contra a garantia da cidadania.

    A seguir, a íntegra da entrevista do presidente nacional da OAB ao site LivreAcesso:

    P- O direito à informação inclui o direito de acesso, pelo governo, aos dados bancários dos contribuintes?
    R- A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais de proteção ao cidadão. Entre eles está o de proteger o sigilo da fonte, para os jornalistas, o sigilo de defesa, entre cliente e advogado, o sigilo telefônico, de correspondência, e também o sigilo bancário, para que a movimentação financeira do cidadão não seja instrumento de chantagem e pressão política, como ocorria durante o período de repressão. Pois bem, o artigo 5o da Lei 105 permite a quebra do sigilo das movimentações financeiras sem ordem judicial, o que não é permitido pela Constituição. A Instrução Normativa (Instrução Normativa 802, da Receita Federal, que determina às instituições financeiras que apresentem informações sobre todas as contas de pessoas físicas que movimentam acima de R$ 5 mil e de pessoas jurídicas, acima de R$ 10 mil, por semestre) padece de vício de origem, pois está baseada na lei que autoriza a quebra do sigilo da movimentação financeira sem ordem judicial.

    P- Por que as informações bancárias dos contribuintes devem ser consideradas sigilosas?
    R- O sigilo bancário evita que o Estado tenha acesso a essas informações e faça delas um instrumento de pressão politica, como se fazia no passado, durante a repressão. Mas veja bem: a OAB apóia a flexibilização do sigilo bancário em casos específicos, como por determinação judicial. Outro exemplo é para quem exerce cargo público e tenha relação com a movimentação de dinheiro público, que deveria ter sua movimentação financeira fiscalizada. Assim, quem se candidatar terá que colocar suas contas à disposição das autoridades fiscalizadoras. Hoje a lei já determina isso para alguns cargos públicos, como o presidente da República e os governadores. Mas isso poderia ser ampliado para outros cargos, como prefeitos, vereadores e vários outros cargos que dêem acesso ao dinheiro público.

    P- Uma corrente defende que haveria interesse público na fiscalização do recolhimento de impostos, por isso a Receita Federal teria o direito de acessar os dados bancários dos contribuintes. A Advocacia-Geral da União vem defendendo que o acesso a esses dados seria importante para combater crimes como corrupção e lavagem de dinheiro...
    R- O combate ao crime não justifica todo e qualquer ato. Não justifica a quebra do sigilo da fonte, a quebra do sigilo telefônico, do sigilo de correspondência, do sigilo bancário. São direitos fundamentais do cidadão que foram conquistados ao longo do tempo e têm que ser respeitados.

    P- Como conciliar o direito à privacidade e o direito à informação?
    R- O direito à informação aparece como proteção ao cidadão. O Estado tem que respeitar esse direito. Mas isso não diz respeito à informação privada. O direito à informação tem seus limites, como o respeito à privacidade e à imagem. O Estado tem que zelar pela privacidade das pessoas. São vários princípios que estão a proteger o cidadão contra o fortalecimento excessivo do Estado.

    P- Como a questão do sigilo bancário é tratada em outros países?
    R- Este é um debate que divide o mundo. Em alguns países existe sigilo total, e em outros, abertura total. O Brasil adotou o meio termo, ou seja, a flexibilização do sigilo bancário, que pode ser quebrado mediante autorização judicial ou mediante autorização prévia, como no caso de algumas autoridades públicas. É uma legislação conciliatória, que não segue nem o absolutismo nem a liberação geral.

    P- O artigo 145 da Constituição Federal diz, em seu parágrafo primeiro, que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Esse dispositivo não autorizaria o governo a acessar os dados bancários de todos os contribuintes?
    R- O Estado pode fiscalizar e tem o dever de fiscalizar. Havendo indícios, a autoridade fiscalizadora pode pedir a quebra do sigilo, mas pela via judicial. Aliás, o Judiciário não tem negado a quebra do sigilo quando há indícios, o Judiciário tem corretamente mandado abrir. O Estado tem meios de investigar, há dados de Imposto de Renda, testemunhas... Não há nenhum empecilho para a investigação, mas sim um controle do Estado para que não haja um fortalecimento excessivo do Estado.

    P- Existe uma confusão sobre o que deve ser informação sigilosa no Brasil? A Adin apresentada recentemente pela OAB contra as leis 11.111/05 e 8.159/91, que tratam do sigilo de documentos, pede que informações atualmente classificadas como sigilosas sejam abertas ao público.
    R- O Brasil tem o direito de saber o que aconteceu com o Brasil. É uma dívida que este e outros governos têm com a população brasileira. Anistia não é sinônimo de amnésia. Temos que saber o que aconteceu para não repetir o que ocorreu durante a ditadura. Por isso a OAB, além de pedir a abertura dos arquivos da ditadura, entrou com uma ação judicial contra a lei que estabelece a possibilidade de sigilo desses documentos.

    P- Qual a forma legítima de se definir o que é informação sigilosa?
    R- O que importa para a segurança nacional deve ser mantido em sigilo. Mas o que importa para o Brasil, não.

    P- Quem teria legitimidade para decidir isso?
    R- Teria que ser criada uma comissão insuspeita, com membros do governo e da sociedade. O sigilo pode ser analisado por assunto ou em relação a cada solicitação.

    Fonte: OAB - 07:46hs