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NOTICIAS

  • 27/11/2007
  • RECEITA PUBLICA REGRAS PARA DCTF MENSAL 2008
  • Foi publicada nesta sexta-feira (23/11) a Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As principais modificações ocorridas são as seguintes:

    - as notificações de Multa por Atraso na Entrega de Declarações (MAED) serão emitidas no momento da recepção pelo Programa Gerador da DCTF;

    - são divulgadas orientações sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    Coordenação de Imprensa da RFB

    Fonte: RFB - 07:50hs