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  • 27/11/2007
  • 26/11/07 - MPF/RN RECORRE DE DECISãO QUE BENEFICIOU ESTUDANTE ACUSADA DE TRáFICO INTERNACIONAL DE DR
  • O Ministério Público Federal (MPF/RN), por meio da Procuradoria da República em Natal, entregou hoje à Justiça Federal apelação contra a sentença que condenou a estudante de Direito Estela Taques pelo crime de tráfico internacional de drogas.

    De acordo com a apelação, de autoria do procurador da República Paulo Sérgio Rocha, a pena aplicada não foi a correta, já que não levou em consideração o prejuízo que o tráfico de drogas acarreta para a saúde pública e as conseqüências que traz para as famílias que dele são vítimas.

    Para o procurador, a reprovabilidade da conduta de Estela é elevada, já que quando praticou os fatos ela já era estudante de Direito, e que comportamentos como o dela, que transportou drogas por vários países, expõem a imagem do Brasil perante a comunidade internacional, fazendo com que brasileiros passem a ser vistos com descrédito e com constante suspeita em aeroportos e por autoridades mundo afora.

    Além disso, a apelação faz referência à elevada quantidade de droga transportada (4,660 kg de maconha, 990 g de derivado de maconha e vinte mil comprimidos de ecstasy).

    O recurso trata ainda de outras questões técnicas, como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Para o MPF, a sentença não poderia ter trocado a pena privativa de liberdade pela obrigação da acusada Estela de estudar e prestar serviços à comunidade.

    O MPF também questionou o pedido de bolsa de estudos para Estela. Conforme o recurso, ao solicitar bolsa de estudos para quem foi condenada por tráfico de drogas, a sentença tratou desigualmente quem pratica e quem não pratica crimes, sem qualquer justificativa aceitável para tanto, ferindo o princípio da igualdade, já que para os cidadãos que não praticam crimes não existe tratamento de igual natureza.

    A apelação diz que "em muitos casos são necessárias condenações duras em matéria penal. Não deve haver constrangimento quanto a isso. Países mais desenvolvidos cobram com rigor o cumprimento de suas leis e é a certeza de uma punição eficaz que, juntamente com outros fatores, contribui para que estas leis sejam obedecidas".

    Os autos têm o nº. 2007.84.00.006394-8.

    Fonte: MPF/RN - 07:49hs