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- 17/02/2016 Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto
- 17/02/2016 Engenheiro consegue reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta com a Siemens
- 16/02/2016 Confecção pagará parcelas rescisórias a representante comercial que prestou serviços por mais de dez
- 16/02/2016 Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indire
- 16/02/2016 Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
- 15/02/2016 OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos
- 12/02/2016 Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
- 12/02/2016 Empresa de Investimentos Turísticos condenada por coagir clientes
- 12/02/2016 Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisó
- 12/02/2016 STJ divulga nove enunciados na página de Súmulas Anotadas
- 12/02/2016 Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
- 12/02/2016 Turma restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico
- 12/02/2016 Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invento desenvolvido para a Petrobras
- 12/02/2016 STJ determina novo julgamento em ação sobre contratações sem concurso na ALRN
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- 11/02/2016 Jucurutu: TJ declara inconstitucionalidade de artigo de lei que criou cargos comissionados
- 10/02/2016 Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
- 10/02/2016 Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
- 10/02/2016 STJ determina novo julgamento em ação sobre contratações sem concurso no Rio Grande do Norte
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