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  • 22/02/2008
  • EXAME DE ORDEM 2006.3 - QUESTãO ANULADA
  • Na data de 13/02/08, foi publicado no Diário da Justiça, em sua página 16, sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara - Dr. Magnus Augusto Costa Delgado, reconhecendo ser nula a questão Nº 3, da proba prático-profissional relativa à disciplina de Direito do Trabalho.

    Na sentença, ficou reconhecida a aplicação de decisões distintas para casos iguais por parte da Comissão de Exame de Ordem, e este ponto foi a base para o acolhimento dos pedidos do Autor.

    Segue a íntegra da sentença:

    AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.84.00.008767-9
    AUTOR: JOSÉ BARRETO SOBRINHO
    RÉ: OAB/RN

    SENTENÇA

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. CONCESSÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA. NOTA FINAL EXIGIDA PARA APROVAÇÃO ATINGIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    1. Cuida-se de ação ordinária promovida por JOSÉ BARRETO SOBRINHO, devidamente qualificado na inicial, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em desfavor da OAB/RN, buscando provimento jurisdicional que declare a nulidade do quesito nº 03 da prova prático-profissional relativa à disciplina de Direito do Trabalho do Exame de Ordem 2006.3, sendo atribuída ao autor a pontuação máxima atinente à questão e, em conseqüência, que seja determinada a sua habilitação junto aos quadros da instituição ré.

    2. Aduz o autor ter prestado o Exame de Ordem 2006.3, logrando êxito na primeira fase do certame. Na segunda fase, porém, não atingiu a nota mínima exigida para a aprovação, levando-o a ingressar com recurso administrativo junto ao CESPE-UNB, empresa responsável pela elaboração e correção das provas.

    3. Na argumentação do recurso interposto consta a tese de que o assunto abordado em uma das questões da prova prático-profissional não havia sido incluído no conteúdo programático da avaliação, de modo que o referido quesito apresentava vício capaz de ensejar a sua anulação. Não obstante, o seu pleito fora indeferido.

    4. Informa, ainda, que a OAB/RN entendeu pela anulação da questão em pauta na avaliação de outro candidato, tendo esse adquirido a pontuação máxima a ela correspondente.

    5. Por tais razões, ajuíza a presente demanda, a fim de que lhe seja proporcionado igual tratamento ao conferido a candidato participante do mesmo processo de seleção a que se submeteu.

    6. Em sua contestação, a OAB/RN argumenta acerca da impossibilidade de procedência do pedido, haja vista a previsão contida no edital do Exame de Ordem no que diz respeito à vedação de pedidos de revisão ou reconsideração dos recursos apreciados pelo CESPE, o que, segundo alega, pretende o autor desta ação, devendo, portanto, serem mantidas as justificativas apresentadas pela Comissão do concurso e, em conseqüência, a validade da questão recorrida.

    7. É o relatório. Decido.

    8. Em primeiro lugar, importa destacar que, caracterizando-se a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia federal, é certo que se encontra submetida aos princípios enumerados no art. 37, caput, da Carta Magna, os quais possuem o escopo de orientar a conduta do administrador no que concerne às relações internas da Administração Publica, bem como no tocante ao vínculo estabelecido entre essa e os particulares.

    10. No caso em exame, vislumbro a violação, pela demandada, dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, motivo que enseja a anulação do ato administrativo viciado.

    11. Compulsando os autos, constata-se que o tratamento conferido ao demandante se mostrou completamente distinto daquele proporcionado a candidato que se encontrava em idêntica situação jurídica, ferindo, assim, o princípio da isonomia.

    12. Com efeito, ao interpor recurso administrativo em face da questão nº 03 do Exame de Ordem 2006.3, ao argumento de que o tema ali abordado não constava do texto do Provimento 109/2005, do Conselho Federal da OAB, responsável por disciplinar a prova prático-profissional do certame, o autor teve a sua pretensão negada, sendo mantida a sua pontuação e, em conseqüência, a reprovação no concurso.

    13. Ocorre que, como bem demonstra a documentação acostada à inicial (fls. 20/25), o Sr. Antônio Luiz de Oliveira, concorrente no mesmo Exame de Ordem realizado pelo postulante (2006.3), logrou êxito em recurso interposto contra o quesito ora impugnado (questão nº 03), no qual levantou tese similar à esposada pelo requerente, de forma que a Comissão de Estágio e Exame de Ordem entendeu pelo provimento daquele, reconhecendo no item 8 do parecer anexado às fls. 20/23 que, de fato, o assunto condizente ao recurso extraordinário "é estranho ao Programa da Prova Prático-Porfissional, não somente em relação ao próprio Direito do Trabalho, mas às demais disciplinas."

    14. Ademais, posicionou-se a referida Comissão pela procedência do pleito de anulação formulado pelo Sr. Antônio Luiz de Oliveira, atribuindo-lhe, em decorrência, a pontuação máxima permitida à questão nº 03, qual seja, 1,0 (um) ponto.

    15. Diante do exposto, observa-se que a conduta emanada pelo órgão da estrutura da OAB encarregada de julgar os recursos interpostos pelos examinandos encontra-se viciada, uma vez que não atendeu às diretrizes básicas que norteiam a atividade administrativa, ferindo a moral e ética inerentes ao exercício dessa.

    16. Por outro lado, é mister esclarecer que não se trata a hipótese de interferência do Judiciário no mérito das decisões administrativas de outros Poderes, mas da análise da irregularidade de um ato da OAB, exame esse permitido no ordenamento jurídico brasileiro.

    17. Por fim, vale ressaltar que a defesa apresentada pela entidade ré mostra-se em evidente contradição, tendo em vista que, inicialmente, argumenta acerca da fragilidade da tese levantada na inicial e, em outro passo, informa, em seu item 28, os casos em que é possível o deferimento de recurso, dentre os quais se inclui a ausência de previsão, no conteúdo programático, do assunto objeto da questão, hipótese que se afigura em conformidade com a pretensão do autor e, no que pertine ao quesito em referência, restou reconhecida quando do julgamento da impugnação interposta por candidato que se encontrava em situação análoga a do suplicante.

    18. Pelos fundamentos expostos é que o pedido do demandante deve ser acolhido para que seja declarada a anulação da questão protestada. Assim sendo, levando-se em consideração a pontuação inicialmente concedida ao candidato (5,0 - cinco) somada à nota atribuída ao quesito nº 03 em virtude da sua invalidação (1,0 - um), há de concluir pela aprovação do requerente no Exame de Ordem 2006.3, uma vez que a média mínima exigida para tanto consiste no argumento 6,0 (seis), consoante dispõe o item 4.5.5 do edital do certame em apreço.

    19. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para declarar nula a questão nº 03 da prova prático-profissional relativa à disciplina de Direito do Trabalho do Exame de Ordem 2006.3, atribuindo à parte autora a pontuação máxima conferida à questão e, em conseqüência, determinar que a OAB/RN proceda à habilitação do Sr. José Barreto Sobrinho em seus quadros, na condição de advogado.

    20. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.

    21. P.R.I.

    Natal/RN, 13 de dezembro de 2007.


    MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
    Juiz Federal - 1ª Vara

    Fonte JF/RN - 08:20hs