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  • 18/02/2008
  • 15/02/2008 - EM SIMPLES RECOMENDAçãO NãO CABE MANDADO DE SEGURANçA
  • A juíza Patrícia Gondim decidiu, agora à tarde, pelo indeferimento do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE/RN). O mandado tinha como objetivo anular a Recomendação Conjunta 09/2007, assinada por dez promotores, orientando as operadoras de telefonia a não cumprirem as ordens judiciais de quebra de sigilo telefônico, dadas pelo Juízo da 12ª Vara de Execuções da Comarca de Natal ou qualquer outro sem “competência”.

    Ao analisar o Mandado, a juíza observou a ausência de dois pressupostos autorizadores do Mandado de Segurança que são a fumaça do bom direito e o perigo da demora. A juíza diz na decisão que é preciso desmistificar o instrumento opinativo chamado “Termo de Recomendação”, que segundo ela, vem sendo freqüentemente utilizado pelo Ministério Público. A relatora chama a atenção também para a norma constitucional (art. 129/CF), onde consta que o Ministério Público pode promover, expedir, requisitar, exercer e até “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos...”, mas não é da sua essência determinar ou ordenar. Sendo assim, a “Recomendação” é uma simples opinião sobre determinada situação ou fato. E nada mais.

    Na visão da relatora, tais recomendações têm gerado dúvidas e conflitos, inclusive levando Instituições ao descrédito. É preciso que elas não sejam banalizadas e, em conseqüência, mal compreendidas pela sociedade, garantido o equilíbrio entre o interesse coletivo e a credibilidade das instituições. Na decisão é citado julgamento do STF com entendimento semelhante, segundo o qual recomendações, carentes de execução compulsória, não obrigam a autoridade administrativa a quem são dirigidas. Cita também um precedente do TRF, 5ª Região (AMS 82.929/CE), em caso idêntico.

    A juíza Patrícia Gondim esclarece que a própria fragilidade da recomendação afasta o bom direito, pois, no seu entender, não se pode conferir uma liminar para suspender efeito de um ato opinativo que não possui eficácia decisória. Assim a concessão da liminar estaria atribuindo à recomendação poder decisório, o que seria muito perigoso, pois todas as recomendações passariam a ser obedecidas até uma decisão judicial em contrário. “A recomendação é uma solicitação, indicação, aconselhamento e ninguém é obrigado a cumpri-la”. Esclareceu ainda que uma simples recomendação não se constitui em ato com efeito suficiente para merecer a atenção de um Mandado de Segurança, razão pela qual não se há que falar em ilegalidade.

    Quanto ao perigo da demora, a relatora diz que não se encontra evidente para justificar a existência de dano jurídico, de difícil ou impossível reparação, pois a AMARN passou mais de 11 meses para impugnar a recomendação (assinada em 13/05/2007) do MP e por ser mera recomendação não vê perigo nenhum.

    Foi determinada a comunicação da decisão ao Ministério Público e a AMARN, e também a todos os agentes delegados do Poder Público, relacionados à telefonia fixa e móvel – TIM CELULAR S/A, BCP S/A, EMPRESA CELULAR OI, TELEMAR, VESPER e EMBRATEL -, bem como as demais autoridades as quais a recomendação se dirigiu, o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, o Juiz Carlos Adel Teixeira de Souza, o Corregedor de Justiça, o Delegado Geral de Polícia Civil, o Corregedor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

    Os membros do Ministério Público que subscreveram as recomendações têm agora um prazo comum de 10 dias para prestarem informações. O atual Procurador Geral de Justiça, querendo, também pode prestar informações, dentro do mesmo prazo.

    Ao final da decisão, a relatora determinou a remessa de cópias integrais dos autos para o Conselho de Procuradores de Justiça do Rio Grande do Norte e ao Conselho Nacional do Ministério Público para averiguação de possíveis e hipotéticas práticas de abuso de autoridade, desvio funcional e/ou incitação ao descumprimento de decisão judicial.

    Fonte: TJ/RN - 12:50hs