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- 06/04/2017 STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
- 04/04/2017 SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017
- 04/04/2017 Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores
- 04/04/2017 Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa
- 04/04/2017 ustiça anula cobrança de tarifa extra de 20% na conta de água
- 04/04/2017 Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação
- 03/04/2017 Passageira de ônibus coletivo que sofreu queda dentro do veículo será indenizada
- 03/04/2017 Agente de portaria que não provou atividade de vigilância não consegue direito ao adicional de peric
- 03/04/2017 Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel
- 03/04/2017 STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
- 03/04/2017 Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve alergia a produto químico
- 30/03/2017 Laudo para ajudar juízes em causas de saúde começa a ser usado em maio
- 30/03/2017 Sessões psicológicas também devem ser custeadas por Plano de Saúde
- 30/03/2017 Auxiliar que pagava por refeição fornecida por empresa não consegue incorporar benefício ao salário
- 30/03/2017 Mantida indenização a família de trabalhador que morreu ao cair de andaime em usina no PR
- 30/03/2017 Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
- 29/03/2017 Fraude contratual gera rescisão e indenização para mutuário
- 29/03/2017 Comitê da Saúde disponibiliza cartilha para orientar cidadão sobre demandas na área
- 29/03/2017 Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho se reúnem em Brasília
- 29/03/2017 Já está no ar a nova edição do Informativo de Jurisprudência
- 29/03/2017 Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
- 28/03/2017 Atraso no conserto de veículo gera condenação por danos morais
- 28/03/2017 TRT-RN: Secretária que exercia função de auxiliar médico tem direito a insalubridade
- 28/03/2017 TRT-RN lança nesta sexta aplicativo que permite acompanhar processos pelo celular
- 28/03/2017 Ferramenta do TRT de Goiás auxilia emissão de ordens de bloqueio bancário
- 28/03/2017 Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
- 27/03/2017 Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
- 27/03/2017 Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
- 27/03/2017 Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral
- 27/03/2017 Voto do ministro Celso de Mello no julgamento que considerou inconstitucional a prática de vaquejada
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